O que separa a civilização da barbárie, entre outras coisas, é, a meu ver, a internalização pelo indivíduo dos valores universais propugnados pela Declaração dos Direitos do Homem e pelas cartas constitucionais dos países democráticos, ungidas sob o manto do constitucionalismo, movimento político, social e jurídico que tinha como idéia fundamental a limitação do poder estatal e a proclamação dos direitos do homem.
O Estado de Direito é uma conquista sem precedentes. Entender que existe uma ordem pré-concebida, pautando nossas vidas, sem, no entanto, invadir descomedidamente a nossa esfera de individualidade, é o primeiro passo para aquilo que chamamos de mundo civilizado.
A liberdade sem freios descamba para libertinagem. Não atende, por conseguinte, o ideário de Estado, pelo menos numa de suas acepções clássicas, que prevê limitações no nosso arbítrio em favor da coletividade.
O preâmbulo alongado do texto serve para, digamos, preparar o terreno para tratar de um assunto que, pelas características, nos aproxima do que chamamos subdesenvolvimento crônico, atrelado à nossa permissividade ou até mesmo àquela característica de “cordialidade”, apregoada na obra máxima de Sérgio Buarque de Holanda- Raízes do Brasil.
Há, em curso, leis que disciplinam as ações dos gestores públicos no trato com a coisa pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa, para ficarmos com dois exemplos, nasceram com o fim de ditar regras mínimas para os que labutam com o patrimônio da coletividade.
Ao arrepio delas, vários gestores que deixaram o mandato eletivo legaram aos novos administradores uma “terra arrasada”. Conseguiram, irresponsavelmente, destruir e dilapidar o patrimônio público.
Como acontece nas guerras, os incautos gestores destruíram “plantações, envenenaram a água e arruinaram as fontes de abastecimento”, além de outras coisas.
Vão sair ilesos? Certamente. O nosso frágil sistema de fiscalização não consegue enquadrar os malfeitores do dinheiro público. As leis que foram criadas para disciplinar e por ordem na “casa” são desrespeitadas e desprezadas. Não intimidam, não coíbem e, acima de tudo, não punem: são meros instrumentos normativos que incham o nosso sistema legal.
Civilizar foi o fim perseguido pelo Estado de Direito. Chegar próximo desse fim é um alento, pena que, no nosso caso, a distância não é vencida facilmente, ao revés, insistimos em caminhar para trás. Melhor para os criminosos que flertam diuturnamente com a barbárie.
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