No dia 29 de junho o Desembargador José Francisco do Nascimento conferiu ao ex-prefeito de São Raimundo Nonato, Avelar Ferreira, liminar que autoriza a retirada de seu nome na lista do Tribunal de Contas do Estado- TCE-PI.
Segundo o juiz, a aprovação de contas do ex-gestor pela Câmara Municipal é suficiente para a retirada do nome da lista dos inelegíveis.
Resta saber qual será a postura do Ministério Público Eleitoral local, que pode não impugnar o registro em decorrência dessa decisão ou insistir na impugnação, levando a discussão para o judiciário.
O desembargador deferiu o pedido nestes termos “Defiro o pedido de liminar rquestado, de forma a determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir o nome do impetrante na lista de gestores que tiveram suas contas julgadas irregulares de 2012, sob o argumento de irregularidades nas contas municipais de 2004, (Processo TCE nº 9.365/05), haja vista o órgão competente, Câmara Municipal de São Raimundo Nonato – PI, ter aprovado a prestação de contas do Impetrante no dito exercício”.
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